Termos de Uso Passageiros

O presente instrumento estabelece as regras e condições para a utilização da plataforma digital operada pela ROD TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (“ROD”), por qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços de intermediação tecnológica fornecidos (“USUÁRIO”).

1. DEFINIÇÕES GERAIS E ABRANGÊNCIA

1.1. Para fins deste termo, considera-se:

• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica cadastrada que solicita serviços através do aplicativo, podendo atuar como Passageiro (transporte humano), Remetente/Destinatário (entregas) ou Tutor (transporte pet).
• PARCEIRO: Profissional autônomo (Motorista ou Motociclista) devidamente habilitado e cadastrado na plataforma para prestar os serviços solicitados.
• MODALIDADES: Inclui, mas não se limita a, ROD (Carro), ROD MOTO (Mototáxi), ROD FOOD (Delivery de comida), ROD EXPRESS (Entregas gerais) e ROD PET (Transporte de animais).

2. CAPACIDADE E CADASTRAMENTO

2.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para contratar e utilizar os serviços disponibilizados na plataforma.

2.2. O uso dos serviços por menores de 18 (dezoito) anos somente será permitido quando devidamente autorizados por seus responsáveis legais ou quando estiverem acompanhados destes, nos termos da legislação civil vigente.

2.3. Na modalidade ROD MOTO, é expressamente vedado o transporte de crianças menores de 10 (dez) anos de idade, bem como de passageiros que não possuam condições físicas ou cognitivas de zelar por sua própria segurança, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

2.4. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastramento são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados.

2.5. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou o uso indevido de dados de terceiros poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (POR CATEGORIA)

3.1. Regras Gerais:

O Usuário compromete-se a tratar o Parceiro com urbanidade, respeito e boa-fé, sendo expressamente vedada a prática de quaisquer atos de assédio, discriminação, violência ou condutas ilícitas, de qualquer natureza.

É vedado ao Usuário:

• I – utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• II – fraudar, burlar ou tentar contornar o sistema de pagamento;
• III – solicitar serviços com informações falsas;
• IV – adotar qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma, de Parceiros ou de terceiros.

Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou banimento imediato do Usuário da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2. Modalidade ROD MOTO:

O Usuário obriga-se a utilizar capacete de segurança (próprio ou fornecido pelo Parceiro), devidamente afivelado, durante todo o trajeto, bem como a manter postura adequada na garupa, abstendo-se de realizar movimentos que possam comprometer a estabilidade e a segurança do veículo, do condutor ou de terceiros.

3.3. Modalidade ROD PET:

• I – O animal deverá estar obrigatoriamente acompanhado de seu tutor durante toda a prestação do serviço;
• II – Compete ao tutor portar e utilizar, quando exigido pela legislação ou pelas condições do animal, guias, caixas de transporte e/ou focinheiras adequadas;
• III – O tutor é integralmente responsável por quaisquer danos físicos causados ao Parceiro ou a terceiros, bem como por danos materiais ao veículo ou equipamentos, decorrentes da conduta do animal.

3.4. Modalidades ROD FOOD e ROD EXPRESS:

• I – O Usuário deverá estar presente no local de entrega no horário ajustado, ou indicar previamente pessoa autorizada para o recebimento;
• II – O tempo máximo de espera do Parceiro no local de destino será de 5 (cinco) minutos, contados a partir de sua chegada;
• III – Decorrido o prazo sem a efetiva entrega, o serviço poderá ser considerado frustrado por ausência do destinatário, autorizando-se o cancelamento com cobrança integral da taxa, bem como a devolução do item ao local de origem, hipótese em que poderão ser cobrados custos adicionais.

4. TARIFAS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. Preço Dinâmico:

O Usuário declara estar ciente de que os valores dos serviços são calculados por meio de sistema de precificação dinâmica, podendo variar em razão de fatores como demanda, horário, distância, condições climáticas, trânsito e disponibilidade de Parceiros.

Parágrafo único. O valor estimado da corrida/entrega será informado previamente à confirmação da solicitação, constituindo condição para a contratação do serviço.

4.2. Pagamento:

O pagamento pelos serviços será realizado por meio das formas disponibilizadas na plataforma, podendo incluir, mas não se limitando a, meios eletrônicos, cartões ou saldo em carteira digital.

Parágrafo único. O Usuário autoriza, desde já, a cobrança automática dos valores devidos, inclusive taxas adicionais eventualmente aplicáveis, nos meios de pagamento cadastrados.

4.3. Taxa de Cancelamento:

O cancelamento da solicitação por iniciativa do Usuário poderá ensejar a cobrança de taxa compensatória, especialmente quando realizado após prazo de tolerância previamente informado na plataforma (em regra, entre 2 (dois) e 5 (cinco) minutos) ou quando já houver deslocamento relevante do Parceiro em direção ao ponto de origem.

Parágrafo único. A taxa de cancelamento tem natureza indenizatória, visando compensar o tempo, deslocamento e custos operacionais suportados pelo Parceiro.

4.4. Taxa de Higienização:

Na hipótese de o Usuário, ou o animal sob sua responsabilidade, causar sujeira excessiva, derramamento de líquidos, odores persistentes ou qualquer condição que torne o veículo ou compartimento de carga impróprio para uso imediato, a ROD poderá cobrar Taxa de Higienização.

§1º. O valor da taxa observará os preços praticados no mercado para serviços profissionais de limpeza e higienização.

§2º. A cobrança poderá ser realizada mediante comprovação do dano, inclusive por meio de registros fotográficos ou outros meios idôneos.

5. RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA

5.1. Natureza da Plataforma:

A ROD caracteriza-se como plataforma tecnológica de intermediação, destinada a aproximar Usuários e Parceiros independentes para a prestação de serviços de transporte e entrega, não se configurando como prestadora direta desses serviços.

Parágrafo único. A execução do serviço é de exclusiva responsabilidade do Parceiro, que atua de forma autônoma e independente, respondendo pelos atos praticados no exercício de sua atividade, nos termos da legislação civil aplicável.

5.2. Limites de Responsabilidade:

Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a ROD não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes da execução dos serviços pelo Parceiro, ressalvadas as hipóteses em que houver comprovação de falha na intermediação ou descumprimento de obrigação própria da plataforma. Não há qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a ROD e os Parceiros, atuando estes como profissionais independentes.

5.3. Objetos Esquecidos:

A guarda e vigilância de objetos pessoais são de exclusiva responsabilidade do Usuário. A ROD e os Parceiros não se responsabilizam por itens deixados no interior de veículos ou compartimentos de carga.

§1º. Caso o objeto seja localizado, a devolução poderá ser intermediada pela plataforma, ficando o Usuário responsável pelos custos de deslocamento e logística.

§2º. A ROD não garante a localização ou restituição de itens eventualmente esquecidos.

Parágrafo único. A ROD não será responsável por falhas na execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, fato exclusivo do Usuário, do Parceiro ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, acidentes, falhas mecânicas, condições climáticas adversas, bloqueios viários ou eventos imprevisíveis.

6. CONFIDENCIALIDADE E DADOS (LGPD)

6.1. Tratamento de Dados Pessoais:

A ROD realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com sua Política de Privacidade, a qual integra os presentes Termos para todos os fins.

§1º. O tratamento de dados observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, sendo realizado para viabilizar a prestação dos serviços, melhorar a experiência do Usuário e cumprir obrigações legais e regulatórias.

§2º. O Usuário autoriza o envio de comunicações pela ROD por meio de notificações no aplicativo, e-mail, SMS ou outros meios eletrônicos informados no cadastro, considerando-se válidas para todos os fins.

§3º A ROD poderá disponibilizar sistema de avaliações mútuas entre Usuários e Parceiros, podendo utilizar tais informações para aprimoramento da plataforma e aplicação de medidas internas.

6.2. Compartilhamento e Finalidade:

O Usuário declara ciência de que determinados dados pessoais poderão ser compartilhados com Parceiros exclusivamente na medida necessária à execução do serviço contratado, tais como nome, localização e informações de contato.

6.3. Uso Indevido de Dados de Terceiros:

É expressamente vedado ao Usuário utilizar dados pessoais de Parceiros (incluindo, mas não se limitando a, nome, número de telefone, placa do veículo ou qualquer outro identificador) para finalidades diversas da execução do serviço intermediado pela plataforma.

6.4. Contato Indevido e Assédio:

O Usuário fica proibido de realizar contato direto com o Parceiro após a conclusão da corrida ou entrega, salvo quando estritamente necessário para finalidades legítimas relacionadas ao serviço (ex.: devolução de item), sendo vedadas práticas de assédio, importunação ou qualquer forma de abordagem indevida.

6.5. Medidas e Sanções:

O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou exclusão da conta do Usuário, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e, quando aplicável, penal, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo software, marca, layout, logotipos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da ROD, sendo vedada a sua reprodução, cópia, modificação ou exploração sem autorização prévia.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Alterações dos Termos:

A ROD poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

Parágrafo único. O uso continuado da plataforma após a disponibilização da nova versão será interpretado como manifestação inequívoca de concordância com os Termos atualizados.

7.2. Rescisão e Medidas:

O descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos poderá ensejar, a critério da ROD, a suspensão temporária ou o bloqueio definitivo do acesso do Usuário à plataforma, independentemente de aviso prévio.

Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas nesta cláusula não afasta o direito da ROD de adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para resguardar seus interesses.

7.3. Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de Ituberá para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.4. Independência das Cláusulas:

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.5. Integralidade:

Os presentes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.